O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) publicou, em edição extra do Diário Oficial do Estado no dia 30 de janeiro, um conjunto de portarias que atualizam tabelas de remuneração e valores de emolumentos relacionados à atuação dos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) e atividades correlatas.
As alterações impactam diretamente os serviços prestados pelos CRVAs, empresas credenciadas, instituições financeiras integrantes do sistema de arrecadação e empresas de inspeção e avaliação para leilões.
Confira o resumo das principais portarias publicadas:
Portaria Detran/RS nº 37/2026 – atualiza e altera a Tabela de Remuneração dos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs), prevista no Anexo II da Portaria Detran/RS nº 438/2018.
Portaria Detran/RS nº 38/2026 – atualiza e altera a Tabela de Remuneração de credenciados, CRD e/ou CRVA, por identificação de veículos realizada em depósito, conforme a Portaria Detran/RS nº 243/2018.
Portaria Detran/RS nº 39/2026 – atualiza e altera a Tabela de Remuneração das Empresas de Inspeção e Avaliação para Leilões (EMAVs ou CRVAs), constante no Anexo III da Portaria Detran/RS nº 249/2021.
Portaria Detran/RS nº 44/2026 – atualiza a Tabela de Remuneração das instituições financeiras integrantes do Sistema de Arrecadação Detran/RS (bancos), prevista no art. 1º do Anexo V do Edital de Chamamento Público nº 1/2024.
Portaria Detran/RS nº 45/2026 – atualiza os valores da Tabela de Emolumentos dos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs), prevista no art. 2º da Lei Estadual nº 14.990/2017, observando o disposto no § 5º do mesmo dispositivo.
O Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIREGIS) acompanha as atualizações normativas e reforça a importância de que os profissionais atentem às mudanças publicadas, especialmente quanto à aplicação das novas tabelas.
Fonte: Assessoria de comunicação SINDIREGIS
A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicaram, ao longo do mês de janeiro, uma série de provimentos que impactam diretamente a atuação dos serviços de registro no Estado.
No âmbito da CGJ-RS, foram editados os Provimentos nº 4/2026, 6/2026, 8/2026 e 9/2026. Já o CNJ publicou o Provimento nº 211/2026, com alterações no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial.
As normas tratam de temas como adequações da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) ao ordenamento federal, ajustes no regramento do Registro de Imóveis, disciplina o Processo Administrativo Disciplinar contra delegatários e presta orientações relacionadas à Escrituração Contábil Legal do Grupo 29 (ECLG 29), além de mudanças quanto ao uso de papel de segurança por notários e registradores.
A seguir, confira um resumo dos atos publicados, organizados por ordem numérica:
Provimento nº 4/2026-CGJ – estabelece juízo de conformidade da Consolidação Normativa Notarial e Registral com as Leis Federais nº 14.382/2022 e nº 14.620/2023, promovendo adequações ao ordenamento legal vigente.
Provimento nº 6/2026-CGJ – altera o caput do art. 649 da Consolidação Normativa Notarial e Registral e acrescenta os §§ 5º e 6º ao dispositivo, promovendo ajustes no regramento aplicável ao Registro de Imóveis.
Provimento nº 8/2026-CGJ – dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar contra delegatários dos serviços notariais e de registro, estabelecendo juízo de conformidade da Consolidação Normativa Notarial e Registral aos termos do Provimento nº 162 do Conselho Nacional de Justiça.
Provimento nº 9/2026-CGJ – orienta os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Registro de Títulos e Documentos quanto à utilização da Escrituração Contábil Legal do Grupo 29 (ECLG 29), relacionada a direitos de migrantes, apátridas, refugiados e visitantes.
Provimento nº 211/2026-CNJ – altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o uso de papel de segurança por notários e registradores.
O Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIREGIS) segue acompanhando as publicações da CGJ-RS e do CNJ e permanece à disposição dos associados para esclarecimentos quanto à aplicação das novas normativas.
Fonte: Assessoria de comunicação SINDIREGIS
Com nota média 8,2 os Cartórios mantêm o melhor desempenho entre as 15 instituições avaliadas
A nova edição da Pesquisa DataFolha sobre a imagem e a percepção dos serviços prestados pelos Cartórios, realizada entre 20 e 27 de outubro de 2025, confirma a posição de liderança da atividade como a instituição mais confiável do país. Com nota média 8,2 em uma escala de 0 a 10, os Cartórios mantêm o melhor desempenho entre as 15 instituições avaliadas, superando Polícia, Correios, Ministério Público, Forças Armadas, bancos e demais órgãos públicos e privados analisados.
Confiança cresce e chega a 53% de notas máximas
Além de manter a liderança absoluta, o setor registrou aumento expressivo na confiança máxima: 53% dos entrevistados atribuíram notas 9 ou 10 aos serviços prestados, crescimento de 7 pontos percentuais em relação ao levantamento anterior. A média das demais instituições avaliadas ficou em 6,4, reforçando a distância entre os Cartórios e as outras esferas públicas e privadas .
Imagem sólida e associada à segurança, seriedade e credibilidade
A imagem dos Cartórios permanece fortemente vinculada aos serviços que prestam, como registros, autenticações, escrituras e documentação em geral, com diminuição de menções negativas. A associação a aspectos como burocracia e filas caiu 9 pontos percentuais desde o estudo anterior, indicando um movimento de percepção mais positiva por parte dos usuários.
A avaliação dos atributos de imagem apresenta notas entre 7,7 e 8,9, com destaque para:
- Seriedade: 8,9
- Honestidade: 8,7
- Confiança e credibilidade: 8,7
- Competência: 8,6
- Segurança e tradição: 8,4
Mais de 90% dos entrevistados consideram que documentos e atos praticados nos Cartórios são totalmente seguros ou seguros em parte, mostrando evolução contínua desde 2015.
Avaliação dos serviços: melhor performance entre todos os órgãos estudados
Os Cartórios também lideram a avaliação da qualidade dos serviços prestados no país. O levantamento mostra que:
- 80% classificam os serviços como ótimos ou bons, crescimento de 4 pontos percentuais desde 2022;
- A satisfação média com o serviço recebido no dia da entrevista é de 9,1;
- 78% atribuíram notas 9 ou 10 para a experiência imediata no Cartório, reforçando consistência no atendimento ao cidadão.
Entre os aspectos avaliados, os melhores desempenhos foram cortesia dos atendentes, igualdade racial e de gênero, qualidade do atendimento, organização da espera e informatização, todos com médias acima de 9,0. O único item com avaliação inferior foi o valor cobrado, considerado caro por 64% dos entrevistados, percepção historicamente influenciada pelo desconhecimento do público sobre o modelo legal de custeio e repasses obrigatórios dos Cartórios ao Estado.
Mudanças percebidas: informatização e melhorias estruturais lideram evolução
A pesquisa revela que mais de 50% dos usuários perceberam mudanças nos Cartórios nos últimos dez anos, especialmente em:
- Informatização: 77%
- Atendimento: 72%
- Instalações físicas: 69%
- Serviços online: 69%
A maior parte dessas mudanças foi considerada positiva, mantendo tendência registrada desde 2009. O avanço da modernização e da digitalização do setor é refletido no alto nível de conhecimento sobre serviços online (80%), embora o uso ainda não seja universal (60%) entre aqueles que sabem dessa disponibilidade .
Cidadãos defendem ampliação dos serviços e rejeitam substituição por outros órgãos
A pesquisa também investigou a percepção sobre uma possível ampliação de serviços nos Cartórios. Sete em cada dez entrevistados (72%) acreditam que o atendimento ao cidadão melhoraria se mais serviços fossem transferidos aos Cartórios, incluindo emissão de documentos de identidade, passaportes, registro de empresas e trâmites previdenciários.
Por outro lado, há ampla rejeição à ideia de substituição dos serviços por prefeituras, órgãos públicos ou empresas privadas:
- 71% são contra a transferência para prefeituras e órgãos públicos;
- 70% são contra a realização por empresas privadas;
- Cidadãos associam a mudança a mais burocracia, dificuldade, corrupção e aumento de custos;
- Entre 86% e 89% acreditam que haveria fechamento de Cartórios em cidades pequenas, caso a substituição ocorresse, comprometendo o acesso a serviços essenciais .
Importância social reforçada
O reconhecimento da relevância dos Cartórios para a sociedade também cresceu: 86% dos usuários consideram os serviços muito importantes ou importantes, reforçando o papel do setor como estrutura essencial à cidadania, à segurança jurídica e ao funcionamento econômico do país.
O estudo, conduzido presencialmente em cinco capitais brasileiras, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba e Brasília, investigou a opinião de usuários que haviam acabado de utilizar serviços extrajudiciais, garantindo retrato fiel da experiência real do cidadão com os Cartórios. A pesquisa possui margem de erro de 3 pontos percentuais e nível de confiança de 95% .
A ANOREG/BR disponibiliza o relatório completo da Pesquisa DataFolha 2025 – Imagem dos Cartórios, com todos os gráficos, análises metodológicas e séries históricas, para consulta pública.
Clique aqui para acessar o material na íntegra.
Fonte: Anoreg/BR
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) publicou, nesta segunda-feira (15.12), a Tabela de Emolumentos para 2026. O índice de reajuste para o próximo ano foi fixado em 5,86%, com vigência a partir de 1º de janeiro.
A Tabela de Emolumentos rege os valores cobrados pela prestação de serviços nos cartórios gaúchos, sendo fixada ano a ano, de acordo com o órgão público.
Clique aqui e confira a íntegra da Tabela de Emolumentos 2026.
Fonte: Assessoria de Comunicação - SINDIREGIS
Na última sexta-feira (12.12), o Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIREGIS) participou do 2º PopRuaJud, ação realizada no Largo Zumbi dos Palmares, em Porto Alegre, com o objetivo de ampliar o acesso da população em situação de rua a direitos básicos.
A iniciativa reuniu mais de 40 voluntários, além de representantes de órgãos públicos, entidades, conselhos e comitês, em uma atuação conjunta voltada à promoção da cidadania e da dignidade humana. Durante o mutirão, foram disponibilizados serviços em diversas áreas, incluindo atendimento registral, saúde, assistência social e atividades de lazer.
A proposta é assegurar que direitos fundamentais, muitas vezes inacessíveis a esse público, possam ser efetivamente exercidos por meio da atuação integrada entre os órgãos participantes. O PopRuaJud busca ser uma política permanente de aproximação do Estado com pessoas que enfrentam obstáculos históricos para acessar serviços essenciais.
No âmbito dos atendimentos realizados pelos cartórios de Registros Civis das Pessoas Naturais de Porto Alegre, com apoio do SINDIREGIS, foram solicitadas 130 segundas vias de certidões, demonstrando a relevância da atuação registral na garantia do acesso à cidadania. Do total, 42 solicitações foram registradas na 2ª zona (sendo uma de outro estado), 35 na 4ª zona (uma de outro estado), 19 na 6ª zona (uma de outro estado) e 34 na 8ª zona (quatro de outro estado). Ao todo, sete pedidos referiam-se a registros de fora do Rio Grande do Sul.
O evento está alinhado à Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. A normativa orienta o Poder Judiciário a adotar medidas que garantam acesso amplo, humanizado e sem distinções, priorizando a população em situação de maior vulnerabilidade social.
Convidado especial do evento, o padre Júlio Lancellotti, referência em Direitos Humanos, agradeceu o convite do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e destacou a importância da articulação entre as instituições para promover mudanças concretas na realidade das pessoas em situação de rua. Em sua manifestação, ressaltou que as instituições devem estar a serviço da população. “As pessoas não são feitas para as instituições; as instituições são feitas para as pessoas”, afirmou.
O religioso também enfatizou que a aproximação sensível e responsável entre Justiça e assistência social permite garantir direitos e promover inclusão. “A Justiça precisa conviver com a realidade dos mais pobres. Ela não é privilégio, é garantia de direito para todos, sem distinção de classes”, pontuou.
Outro destaque da programação foi a apresentação da cartilha Caminhos do Direito, material elaborado pelo TJ/RS e direcionado especificamente à população em situação de rua. A publicação, que será distribuída ao público atendido, utiliza linguagem acessível e parte de uma narrativa didática que reforça que todas as pessoas podem conhecer e reivindicar seus direitos, independentemente de sua condição social.
A abertura do mutirão contou com a presença do Dr. Calixto Wenzel, diretor do SINDIREGIS, além do presidente do TJ/RS, desembargador Alberto Delgado Neto, a juíza-corregedora Tatiana Di Lorenzo, a presidente do Comitê Regional PopRuaJud, desembargadora Gisele Anne Vieira de Azambuja, além de demais autoridades.
A participação do SINDIREGIS no 2º PopRuaJud reforça o compromisso da entidade com a promoção do acesso à cidadania e com a atuação integrada entre os órgãos públicos, reconhecendo que a união institucional é fundamental para transformar realidades e ampliar a proteção aos direitos das pessoas e promover a cidadania.
Fonte: Assessoria de Comunicação - SINDIREGIS
