Plataforma Meu Registro é lançada para unificar acesso a serviços de cartórios em todo o país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta segunda-feira (22/06), o lançamento da plataforma Meu Registro, ferramenta criada para reunir, em um único ambiente digital, o acesso a serviços prestados por cartórios de diferentes especialidades e estados.
A iniciativa representa uma nova etapa de evolução do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei 14.382/2022, com o objetivo de ampliar a integração entre as serventias, facilitar o atendimento remoto aos usuários e reduzir a fragmentação no acesso aos serviços registrais.
Na prática, a plataforma permitirá que o cidadão solicite certidões e encaminhe pedidos relacionados a diferentes cartórios em uma mesma jornada digital. Com isso, demandas que antes poderiam exigir o acesso a sistemas separados passam a ser organizadas em um ambiente unificado, favorecendo a tramitação eletrônica e o acompanhamento dos pedidos.
O funcionamento do Meu Registro está relacionado ao Provimento 229/2026 do CNJ, que regulamenta o ecossistema do Serp e estabelece diretrizes para a chamada interoperabilidade horizontal entre os serviços registrais. Essa interoperabilidade permite que o cartório responsável pelo pedido principal solicite, quando necessário, providências complementares a outras unidades, sem transferir ao usuário a complexidade dessa busca.
O Provimento também institui o Número Registral, identificador eletrônico único que permitirá acompanhar protocolos, solicitações e pedidos dentro do ecossistema dos registros públicos eletrônicos. A medida busca dar mais rastreabilidade ao andamento dos serviços, sem substituir os números próprios de protocolo, prenotação, matrícula, registro ou demais identificadores previstos em cada especialidade.
A plataforma Meu Registro não cria uma nova pessoa jurídica, não altera as competências das serventias nem substitui os Operadores Nacionais dos Registros Públicos. De acordo com a norma, a denominação funciona como identidade de interface, comunicação institucional e experiência do usuário vinculada ao Serp.
Para o SINDIREGIS, a iniciativa reforça o movimento de modernização dos registros públicos e evidencia a importância da integração tecnológica sem perda da segurança jurídica, da competência registral de cada especialidade e da atuação das serventias na prestação dos serviços à população.
Fonte: Assessoria de Comunicação – SINDIREGIS