CGJ/RS publica Provimento nº 27 adequando CNNR a Lei Federal nº 13.539/2018 e utilização do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para efeitos registrais
O provimento altera a redação de artigos da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, para recepcionar os termos da Lei Federal nº 13.539/2018 e acolher a utilização do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para efeitos de procedimentos registrais.
