Clipping – Aprovada urgência para decretação imediata do divórcio em caso de violência
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável.
Íntegra da Proposta:
Fonte: Câmara dos Deputados