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Prezado(a) Registrador(a),

O SINDIREGIS comunica que os cartórios de abrangência do SINDESTE, que representa a região 4, já podem acessar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2026 – 2027.

Lembramos aos Registradores a necessidade de observarem o disposto no art. 543 parágrafo sexto da CLT: “ § 6º – A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado”.

Clique aqui para acessar a CCT.