Provimento nº 106 do CNJ – Sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou no dia 17, o Provimento nº 106 que dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências.
