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CNJ publica Provimento nº 108 sobre o envio de dados estatísticos

Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou hoje, dia 03, o Provimento nº 108, de 03 de julho, que dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e de correlatas sanções que tenham sido aplicadas, na forma do art. 12 da Lei n. 9.613/98 e dá outras providências.

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