Colegas de equipe sorrindo em uma sala de reunião.

Registros Públicos

Os registro públicos são a forma de preservar a informação relativa a atos e negócios jurídicos, controlar sua legalidade, bem como assegurar a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Eles são regidos pela Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – a Lei dos Registros Públicos. Após a publicação da Constituição Federal do Brasil de 1988, os cartórios – as serventias ou ofícios extrajudiciais -, são os locais onde funcionam os serviços de registro.

 

No Brasil, a atividade constitui função pública, mas não é executada diretamente pelo Estado, e sim, por meio de delegação a particulares. Para isso, é necessário aprovação em concurso público. O titular de um cartório é dotado de fé pública e exerce a função em caráter privado, sendo remunerado por emolumentos fixados em lei ou regulamento. Já os prepostos, que são os substitutos, escreventes e auxiliares, possuem remuneração ajustada e sob o regime da Consolidação das Leis do Traballho (CLT).

 

Além da atividade registral, existe a notarial, onde funcionam os Tabelionatos de Protesto e de Notas. Apesar de ambas fazerem parte da classe cartorária – e poderem inclusive funcionar de forma concomitante, na mesma serventia -, eles se distinguem por características e trabalhos específicos.

Registro Civil

O Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) trabalha com o assentamento dos atos da vida do indivíduo, como nascimento, casamento ou morte. Também são passíveis de registro as interdições, as tutelas, as adoções, o exercício do poder familiar, a opção de nacionalidade, entre outros fatos que afetam diretamente a relação jurídica entre diferentes cidadãos. Em todo o Rio Grande do Sul, há mais de 400 cartórios de Registro Civil.

Registro de Imóveis

O Registro de Imóveis (RI) tem por fim específico dar a conhecer a situação jurídica dos imóveis – diferentemente do cadastro territorial, que busca determinar fisicamente o imóvel. Através do registro se verifica o status jurídico de casas, prédios, terrenos rurais etc, e se tem a lisura e segurança das trocas imobiliárias – como compra, venda e hipoteca. O Estado conta hoje com mais de 200 cartórios com essa especialidade.

Títulos e Documentos

O Registro de Títulos e Documentos (RTD) perpetua os negócios realizados entre pessoas físicas e/ou jurídicas. Neles, são registrados todos os documentos que a legislação não atribuiu aos demais tipos de cartórios, como o registro de alienação fiduciária, locação de imóvel, contrato de licença e de industrialização, contrato de honorários, contrato de construção, promessa de cessão, compra e venda de bens móveis e cessão de crédito.

Pessoas Jurídicas

Nos cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) são registradas as sociedades civis, o que inclui as alterações contratuais, estatutárias, atas, balanços, livros contábeis e quaisquer outros documentos relativos às instituições, para validade contra terceiros. Assim como uma pessoa, ao nascer, deve ser registrada, as entidades devem também ser inscritas no RCPJ logo após serem constituídas.