O sistema notarial e registral é formado pelas serventias extrajudiciais, que atuam em caráter privado, por delegação do Poder Público. Leis, portarias e demais normativas regulamentam a atividade, disciplinam a responsabilidade civil e criminal dos notários, oficiais de registro e de seus prepostos, e definem a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. O SINDIREGIS disponibiliza abaixo arquivos que disciplinam os atos realizados nos cartórios.